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1. Aceitação dos Termos
   Ao acessar ou utilizar a plataforma OFFICE IM, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
   Caso não concorde com quaisquer disposições, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Natureza da Plataforma
   A OFFICE IM atua exclusivamente como plataforma digital de divulgação e conexão internacional de perfis profissionais.
   Não é empregadora, não mantém vínculo trabalhista com usuários, não garante contratação, aprovação por agências, viagens internacionais, retorno financeiro ou qualquer resultado específico.
   Eventuais negociações ou contratos celebrados entre modelos e terceiros são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

3. Uso da Plataforma
   O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente.
   É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, inserir informações falsas, violar direitos de terceiros ou tentar acessar sistemas de forma não autorizada.

4. Cadastro e Responsabilidade
   O usuário declara que fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
   É responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
   A OFFICE IM não se responsabiliza por uso indevido de credenciais ou informações fornecidas incorretamente.
   Nos casos de menores de idade, a adesão depende de autorização expressa do responsável legal, que assume integral responsabilidade civil e contratual.

5. Tratamento de Dados
   Os dados pessoais e imagens serão tratados nos termos da LGPD, exclusivamente para fins de avaliação de perfil, manutenção da plataforma, divulgação internacional e comunicação com agências parceiras.
   O usuário autoriza a exibição de suas imagens na plataforma e o envio às agências internacionais parceiras, reconhecendo que, após o compartilhamento com terceiros, a OFFICE IM não possui controle sobre o uso realizado por estes.

6. Propriedade Intelectual
   Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual.
   É proibida qualquer reprodução ou utilização não autorizada.

7. Participação e Inserção de Perfil
   Para participar da plataforma, o interessado deverá enviar fotos digitais técnicas conforme padrão exigido pela equipe curatorial, incluindo fundo neutro, iluminação adequada e qualidade profissional.
   A submissão do material não implica aprovação automática. A avaliação é técnica e estratégica, podendo o material não ser aprovado sem necessidade de justificativa individual.
   O prazo para envio das fotos é de até 10 dias contados da confirmação do pagamento.
   Após o recebimento completo do material, o prazo estimado para análise e eventual inserção na plataforma é de até 15 dias.
   A divulgação coletiva dos novos perfis às agências internacionais ocorre mensalmente entre os dias 25 e 29, podendo haver ajustes operacionais.
   Para inserção e manutenção do perfil pelo período de 6 meses, é devido o valor de R$ 200,00, correspondente exclusivamente à prestação de serviço digital de manutenção, hospedagem e divulgação do perfil na plataforma.
   O valor não caracteriza taxa de agenciamento, não configura promessa de resultado, não garante contratação e não estabelece exclusividade contratual.
   Não haverá reembolso após a efetiva inserção do perfil na plataforma, salvo disposição legal em contrário.

8. Limitação de Responsabilidade
   Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a OFFICE IM não será responsável por decisões comerciais de agências, ausência de contratação, perdas financeiras ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.

9. Alterações
   A OFFICE IM poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma implica concordância com a versão vigente.

10. Foro
    Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

 

Ao efetuar o pagamento, o usuário declara concordar integralmente com estes Termos.

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